- Em todas as relações humanas o advogado é essencial, pois é o advogado o primeiro juiz da causa, é o advogado quem poderá dar um direcionamento legal às situações que muitas vezes poderão desencadear situações desfavoráveis, constrangedoras, danosas e/ou imorais praticadas por quem muitas vezes possui cargo de chefia ou exerce algum cargo hierárquico superior, em prejuízo do servidor público.
- Muitas vezes o funcionário público, por ter um vínculo laboral com o Estado por intermédio de um Estatuto de função ou cargo, se vê preso à muitas situações desfavoráveis, à relacionamento laboral danoso, nocivo, muitas vezes o impedido de mudar de localidade, de função ou até mesmo de chefia, podendo responder inclusive com processo disciplinar, manchando sua credibilidade junto à Instituição Pública.
- Poderá também o servidor público perceber que recebe valor em patamar menor do que deveria, tendo em seu holerite, descontos que não sejam devidos, gratificações que não foram averbadas e/ou pagas, adicionais que deixaram de ser acrescentados em sua folha de pagamento etc, o que torna o servidor desmotivado a cumprir com a função pública que tanto batalhou para ter e que somente através de uma decisão judicial, poderá ter afastado de si abusos praticados pelo empregador, função essa exercida pelo Estado.
- Toda relação administrativa, todo ato emanado do Poder Público segue um dos princípios norteadores de todo ato administrativo, qual seja o princípio da legalidade, descrito em nossa Constituição Federal no artigo 37, que assim dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:", ocasião em que todo servidor público deverá seguir a lei e para tanto, igualmente, o chefe daquele servidor também deverá seguir a lei e é nesse momento que advogado deverá intervir, pois havendo ofensa a direitos e a própria lei, caberá ao advogado ingressar em juízo, para impedir que as ofensas aos direitos do servidor público continuem a ser praticados e obrigar o Estado, como ente empregador, a ressarcir todos os danos causados ao servidor, que foi ofendido em seus direitos e prerrogativas que lhe são devidas.
- São muitas as situação em que o servidor público poderá ser vítima, ocasião em que nós da Legnare Duarte Advogados estaremos prontos a promover ações contra o Estado, visando defender e buscar justiça quanto a atuação do Estado em prejuízo dos servidores públicos, dentre elas estão:
1- Anulação de atos administrativos;
2- Cumprimento de direitos como promoção, correção salarial, aposentadoria e outros benefícios;
3- Distribuição de ação judicial para anular penalidades;
4- Promover defesa administrativa em sindicância, inquérito administrativo e/ou processo disciplinar;
5- Promover ações judiciais para anular demissões ilegais;
6- Promover ação para reverter a demissão em estágio probatório;
7- Promover ação de reintegração ao cargo público de servidores demitidos;
8- Promover ação visando exigir o cumprimento do plano de carreira: progressão vertical e horizontal;
9- Promover ação visando exigir o direito às vantagens pecuniárias, tais como indenizações, gratificações e adicionais; etc.
