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Usucapião / Direito Imobiliário

- A Usucapião imobiliária é uma modalidade de aquisição da propriedade de um determinado imóvel por pessoa que exerce alguns requisitos que dão ao possuidor a possibilidade de requerimento da propriedade, em estrita observância aos requisitos que permitem tal concessão.

- A Usucapião não fere o direito a propriedade garantido constitucionalmente, mas sim dá guarida àquele que adquire um determinado bem em observância aos requisitos que o permitem consagrar a posse e transformá-la em propriedade, servindo de um "meio termo" para o direito Constitucional a propriedade, podendo garantir tal direito constitucional tanto ao proprietário como também ao possuidor.

- Diante da atual situação econômica do Brasil, em muitos casos o cidadão acaba por adquirir determinado imóvel, visando sua moradia e muitas vezes desconhece ou até mesmo induzido a erro, de que aquele determinado imóvel deverá ser registrado, sua venda e compra registrada em cartório e todas formalidades preenchidas, para que a propriedade seja de fato, transferida.

- Não cumprida as formalidades legais para a transferência da propriedade, a venda e compra do imóvel se torna irregular, o que não permite a averbação junto à certidão do referido bem em um cartório de imóveis sobre a transferência da propriedade.

- Assim, ao adquirir o bem, a posse se torna irregular e com esse intuito que a Usucapião surgiu, visando regularizar posses irregulares, que se houver o cumprimento de determinados requisitos, a propriedade poderá ser declarada e o bem tornar-se-á definitivo em poder daquele que ingressou com a respectiva ação de usucapião.

- Nós da Legnare Duarte Advogados atuamos para solicitar Judicial ou Extrajudicialmente ações de Usucapião, visando garantir ao possuidor o exercício pleno de sua posse e transformá-la em propriedade definitiva.

- Atuamos também em ações que envolvam a retomada de posse, tais como ações possessórias e reivindicatórias, visando garantir o efetivo exercicio do direito à propriedade, garantido no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira.

- Não há preço que se pague pela segurança e tranquilidade de saber que o lar de sua família está protegido; conquistar a propriedade do seu imóvel através da usucapião é garantir o direito definitivo que a lei lhe confere quanto a posse do imóvel de sua família.

Responsabilização jurídica de plataformas digitais por cancelamentos e remoções abusivas.

Proteja seu Perfil, seu Conteúdo e sua Atividade Econômica com Segurança Jurídica.

Atuação técnica e especializada contra abusos cometidos por redes sociais, marketplaces, plataformas de anúncios e provedores de aplicação.

 Atuação judicial e extrajudicial contra bloqueios, banimentos e cancelamentos indevidos.

 Reintegração de perfis, contas comerciais, canais e domínios.

 Reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes.

 Defesa contra remoção arbitrária de conteúdos, imagens e anúncios.

 Medidas urgentes (tutelas de urgência) para restabelecimento imediato de contas e serviços.

Mais de 20 anos de atuação    |    Atendimento humano

Fundadores

Daniela Cristina Legnare Duarte
OAB/SP nº 274.586
Advogada com mais de 18 anos de atuação profissional, inscrita na OAB/SP desde 2008, com experiência consolidada nas áreas de Direito Civil e Direito Administrativo.
 
Possui sólida trajetória na condução estratégica de processos judiciais, com ênfase em regularização imobiliária, ações possessórias, usucapião, ações indenizatórias e demandas envolvendo a Fazenda Pública, especialmente na defesa de servidores públicos.
 
Atua também na assessoria jurídica preventiva, auditoria de processos em andamento e elaboração de peças processuais e contratos, inclusive com suporte técnico em língua inglesa, oferecendo atendimento técnico, responsável e direcionado à solução eficaz das demandas de seus clientes.
Henrique da Silva Duarte
OAB/SP nº 211.293
Advogado com mais de 23 anos de atuação profissional, inscrito na OAB/SP desde 2003, com trajetória consolidada nas áreas de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Comercial.
 
Ao longo de sua carreira, atuou em grandes escritórios de advocacia e integrou equipes jurídicas de relevância, acumulando ampla experiência na condução estratégica de processos judiciais e no gerenciamento completo de demandas contenciosas e preventivas.
 
Possui sólida expertise na condução de ações possessórias, processos de usucapião, regularização imobiliária, demandas indenizatórias e ações envolvendo a Fazenda Pública, com atuação tanto na esfera judicial quanto na via extrajudicial.
 
Exerce papel ativo na gestão jurídica do escritório, coordenando estratégias processuais, acompanhando demandas perante o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública, e assegurando atuação técnica rigorosa, voltada à proteção patrimonial e à defesa eficiente dos interesses de seus clientes.

Serviços que prestamos

🔹 Defesa da Presença Digital e Segurança Jurídica

Análise técnica de bloqueios, cancelamentos e remoções promovidos por plataformas digitais, com verificação da legalidade da medida e adoção imediata de providências para restabelecimento da conta ou conteúdo.

🔹 Atuação Estratégica Contra Cancelamentos e Banimentos

Representação técnica em medidas judiciais e extrajudiciais para reversão de bloqueios de perfis, contas comerciais, canais, anúncios e sites, com pedido de tutela de urgência quando houver risco de prejuízo imediato.

🔹 Responsabilização e Reparação por Abusos de Plataformas

Assessoria completa para apuração de danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de suspensão indevida de contas, remoção arbitrária de conteúdos ou encerramento unilateral de serviços digitais.

🔹Acompanhamento Jurídico Personalizado no Ambiente Digital

Atendimento direto com advogado, orientação clara sobre medidas cabíveis, estratégia processual adequada e condução técnica do caso até o restabelecimento da atividade digital e eventual indenização.

Perguntas Frequentes

1. É possível reverter o bloqueio ou banimento de uma conta?

Sim. O bloqueio ou cancelamento de conta pode ser questionado quando houver ausência de fundamentação clara, violação ao contraditório ou aplicação desproporcional das políticas da plataforma.
Após análise técnica do caso, é possível buscar a reversão por via administrativa ou judicial, inclusive com pedido de tutela de urgência para restabelecimento imediato e multa por descumprimento.

2. A plataforma pode excluir meu perfil ou conteúdo sem aviso prévio?

Depende das circunstâncias. Embora os termos de uso prevejam hipóteses de suspensão, a medida não pode ser arbitrária ou abusiva.
Cancelamentos automáticos, decisões genéricas ou ausência de transparência podem caracterizar falha na prestação do serviço e abuso de direito, passíveis de questionamento judicial.

3. Quanto tempo leva para recuperar uma conta bloqueada?

O prazo varia conforme a complexidade do caso e a necessidade de medida judicial.
Quando presentes os requisitos legais (probabilidade do direito e risco de dano), é possível requerer tutela de urgência, cuja análise costuma ocorrer em curto prazo após o ajuizamento da ação.

4. É possível pedir indenização por prejuízos causados pelo bloqueio?

Sim. Quando o bloqueio ou a remoção indevida gerar prejuízo financeiro, perda de faturamento, danos à reputação ou interrupção de atividade econômica, é possível pleitear indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, conforme o caso concreto.

5. Empresas e influenciadores digitais também podem buscar proteção jurídica?

Sim. Perfis comerciais, e-commerces, produtores de conteúdo, afiliados e empresas que dependem da presença digital podem buscar tutela jurídica quando houver suspensão injustificada, desmonetização ou exclusão de anúncios que impactem diretamente sua atividade econômica.

6. Atuam apenas em São Paulo ou em todo o Brasil?

A atuação pode ocorrer em todo o território nacional, especialmente em demandas judiciais envolvendo plataformas digitais que operam no Brasil.
Os processos são estruturados de forma técnica e estratégica, considerando o foro competente e a natureza da relação jurídica envolvida.

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