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Usucapião / Direito Imobiliário

- A Usucapião imobiliária é uma modalidade de aquisição da propriedade de um determinado imóvel por pessoa que exerce alguns requisitos que dão ao possuidor a possibilidade de requerimento da propriedade, em estrita observância aos requisitos que permitem tal concessão.

- A Usucapião não fere o direito a propriedade garantido constitucionalmente, mas sim dá guarida àquele que adquire um determinado bem em observância aos requisitos que o permitem consagrar a posse e transformá-la em propriedade, servindo de um "meio termo" para o direito Constitucional a propriedade, podendo garantir tal direito constitucional tanto ao proprietário como também ao possuidor.

- Diante da atual situação econômica do Brasil, em muitos casos o cidadão acaba por adquirir determinado imóvel, visando sua moradia e muitas vezes desconhece ou até mesmo induzido a erro, de que aquele determinado imóvel deverá ser registrado, sua venda e compra registrada em cartório e todas formalidades preenchidas, para que a propriedade seja de fato, transferida.

- Não cumprida as formalidades legais para a transferência da propriedade, a venda e compra do imóvel se torna irregular, o que não permite a averbação junto à certidão do referido bem em um cartório de imóveis sobre a transferência da propriedade.

- Assim, ao adquirir o bem, a posse se torna irregular e com esse intuito que a Usucapião surgiu, visando regularizar posses irregulares, que se houver o cumprimento de determinados requisitos, a propriedade poderá ser declarada e o bem tornar-se-á definitivo em poder daquele que ingressou com a respectiva ação de usucapião.

- Nós da Legnare Duarte Advogados atuamos para solicitar Judicial ou Extrajudicialmente ações de Usucapião, visando garantir ao possuidor o exercício pleno de sua posse e transformá-la em propriedade definitiva.

- Atuamos também em ações que envolvam a retomada de posse, tais como ações possessórias e reivindicatórias, visando garantir o efetivo exercicio do direito à propriedade, garantido no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira.

- Não há preço que se pague pela segurança e tranquilidade de saber que o lar de sua família está protegido; conquistar a propriedade do seu imóvel através da usucapião é garantir o direito definitivo que a lei lhe confere quanto a posse do imóvel de sua família.

Segurança Jurídica na Elaboração e Gestão de Contratos

Atuação técnica e estratégica voltada à prevenção de litígios e à formalização segura de negócios jurídicos.

 Elaboração e revisão de contratos civis e empresariais.

 Análise de riscos e adequação de cláusulas contratuais.

Estruturação de garantias e mecanismos de proteção patrimonial.

Negociação e formalização de acordos extrajudiciais.

 Atuação contenciosa em disputas contratuais.

Mais de 20 anos de atuação    |    Atendimento humano

Fundadores

Daniela Cristina Legnare Duarte
OAB/SP nº 274.586
Advogada com mais de 18 anos de atuação profissional, inscrita na OAB/SP desde 2008, com experiência consolidada nas áreas de Direito Civil e Direito Administrativo.
 
Possui sólida trajetória na condução estratégica de processos judiciais, com ênfase em regularização imobiliária, ações possessórias, usucapião, ações indenizatórias e demandas envolvendo a Fazenda Pública, especialmente na defesa de servidores públicos.
 
Atua também na assessoria jurídica preventiva, auditoria de processos em andamento e elaboração de peças processuais e contratos, inclusive com suporte técnico em língua inglesa, oferecendo atendimento técnico, responsável e direcionado à solução eficaz das demandas de seus clientes.
Henrique da Silva Duarte
OAB/SP nº 211.293
Advogado com mais de 23 anos de atuação profissional, inscrito na OAB/SP desde 2003, com trajetória consolidada nas áreas de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Comercial.
 
Ao longo de sua carreira, atuou em grandes escritórios de advocacia e integrou equipes jurídicas de relevância, acumulando ampla experiência na condução estratégica de processos judiciais e no gerenciamento completo de demandas contenciosas e preventivas.
 
Possui sólida expertise na condução de ações possessórias, processos de usucapião, regularização imobiliária, demandas indenizatórias e ações envolvendo a Fazenda Pública, com atuação tanto na esfera judicial quanto na via extrajudicial.
 
Exerce papel ativo na gestão jurídica do escritório, coordenando estratégias processuais, acompanhando demandas perante o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública, e assegurando atuação técnica rigorosa, voltada à proteção patrimonial e à defesa eficiente dos interesses de seus clientes.

Serviços que prestamos

🔹Planejamento e Estruturação de Contrato

Análise técnica de cláusulas, definição de garantias e organização jurídica do contrato, com foco em prevenção de litígios e redução de riscos negociais.

🔹 Contencioso em Contrato e Responsabilidade Contratual

Atuação estratégica em ações de cobrança, execução de contrato, rescisão contratual e indenização por descumprimento de contrato.

🔹 Contrato Imobiliário e Regularização Contratual

Elaboração e revisão de contrato de compra e venda, locação, permuta e promessa de compra, com adequação registral e segurança jurídica.

🔹Acompanhamento Jurídico em Gestão de Contrato

Orientação preventiva e suporte contínuo na negociação, formalização e cumprimento de contrato, com análise de risco contratual e suporte estratégico à tomada de decisão.

Perguntas Frequentes

1. É possível realizar consultoria e elaboração de contrato de forma online?

Sim. A análise, a revisão e a elaboração de contrato podem ser realizadas de forma online, mediante envio prévio das condições da negociação e dos documentos pertinentes. Após a elaboração, o contrato é encaminhado ao cliente por meio eletrônico, mantendo-se todo o procedimento na modalidade online.

2. Posso contratar apenas um parecer jurídico sobre contrato?

Sim. É possível contratar exclusivamente a emissão de parecer jurídico para análise preventiva de contrato específico, com avaliação de validade, riscos, equilíbrio das cláusulas e adequação das garantias, sem necessidade de qualquer medida judicial.

3. Quanto tempo leva um processo envolvendo descumprimento de contrato?

O prazo varia conforme a natureza da demanda (cobrança, execução de contrato, rescisão ou indenização), a complexidade da prova e o volume processual do juízo competente.

4. Como são definidos os honorários em demanda contratual?

Os honorários são fixados conforme a complexidade do contrato, valor econômico envolvido, grau de risco, extensão da atuação consultiva ou contenciosa e parâmetros da Tabela da OAB.

5. É possível estruturar honorários conforme a natureza do contrato?

Sim. A contratação pode abranger atuação preventiva (elaboração ou revisão de contrato), consultiva (parecer jurídico) ou contenciosa (ação judicial), com definição objetiva das etapas e escopo do serviço.

6. O escritório atua em demandas contratuais fora do Estado?

Sim. A atuação pode ocorrer em todo o território nacional, tanto em processos judiciais quanto em negociações e medidas extrajudiciais relacionadas a contrato.

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