O Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o (ITCMD) � um tributo estadual cobrado sobre a transmiss�o de bens e direitos por heran�a ou doa��o.

No contexto de um invent�rio, o ITCMD deve ser pago pelos herdeiros ou legat�rios, sendo um requisito essencial para que o processo de transfer�ncia dos bens do falecido para os herdeiros seja finalizado.

No Estado de S�o Paulo, o recolhimento do ITCMD � regulado pela Lei Estadual n� 10.705/2000, al�m do Regulamento do ITCMD aprovado pelo Decreto Estadual n� 46.655/2002, com a reda��o dada pelo Decreto Estadual n.� 55.002/09.

1. Base de C�lculo e Al�quota do ITCMD

A base de c�lculo do ITCMD � o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que pode ser determinado de acordo com crit�rios espec�ficos para cada tipo de bem:

• Bens Im�veis: O valor � geralmente apurado com base no valor venal de refer�ncia utilizado para o c�lculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ou com base no valor constante do Imposto sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis (ITBI), dependendo da legisla��o local.
• Bens M�veis: O valor dos bens m�veis, como ve�culos, � calculado com base em tabelas de refer�ncia, como a Tabela Fipe para autom�veis.
• Bens e Direitos: Para t�tulos, a��es e demais valores mobili�rios, o valor � o de mercado na data da avalia��o.

No Estado de S�o Paulo, a al�quota do ITCMD � de at� 4% sobre o valor dos bens ou direitos transmitidos, conforme estipulado pela legisla��o estadual vigente.

2. Momento de Recolhimento do ITCMD

O recolhimento do ITCMD deve ser realizado antes da expedi��o do formal de partilha ou da lavratura da escritura p�blica de invent�rio e partilha.

Em outras palavras, o imposto deve ser pago antes da homologa��o judicial da partilha de bens ou da conclus�o de um invent�rio extrajudicial.

No caso de invent�rios judiciais, o imposto deve ser recolhido at� 180 dias da data do �bito.

O descumprimento desse prazo poder� acarretar a incid�ncia de juros e multa.

Para invent�rios extrajudiciais, o recolhimento deve ser feito antes da lavratura da escritura p�blica.

3. Entendimento Predominante nos Tribunais de S�o Paulo

No tribunal de Justi�a de S�o Paulo, o entendimento sobre o recolhimento do ITCMD tem algumas nuances importantes, especialmente no que diz respeito � forma de avalia��o da base de c�lculo, � aplica��o de multas e ao pagamento do imposto em situa��es complexas, como a exist�ncia de bens no exterior.

3.1. Avalia��o da Base de C�lculo

A Secretaria da Fazenda Estadual de S�o Paulo entende que a base de c�lculo do ITCMD deve refletir o valor real dos bens transmitidos.

Assim, para o �rg�o, o valor utilizado deve corresponder ao valor venal de refer�ncia do munic�pio ou ao valor de mercado apurado por avalia��o espec�fica.

O Tribunal de Justi�a de S�o Paulo (TJ-SP) costumava adotar uma postura rigorosa em rela��o ao valor a ser utilizado como base de c�lculo para o ITCMD, buscando evitar a subavalia��o dos bens e consequentemente, a redu��o da base tribut�vel.

Em contrapartida, atualmente, nos casos de contesta��o da base de c�lculo do ITCMD pelo contribuinte, o Tribunal de Justi�a de S�o Paulo tem apresentado decis�es diversas no sentido de garantir que o c�lculo do ITCMD utilize o valor venal do im�vel para fins de recolhimento de IPTU, conforme se pode verificar nos exemplos abaixo:

• REMESSA NECESS�RIA ? MANDADO DE SEGURAN�A - ITCMD ? Pretens�o de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de c�lculo o valor venal do im�vel para o lan�amento do IPTU - Possibilidade - Im�vel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto n� 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de c�lculo do IPTU que deve servir de par�metro para o c�lculo do ITCMD ? Possibilidade de instaura��o de procedimento administrativo de arbitramento da base de c�lculo (artigo 148 CTN e artigo 11 da Lei Estadual n� 10.705/2000) - Senten�a concessiva da ordem mantida - Remessa Necess�ria desprovida.
• (TJSP; Remessa Necess�ria C�vel 1074326-80.2022.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; �rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico; Foro Central - Fazenda P�blica/Acidentes - 9� Vara de Fazenda P�blica; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)

• REMESSA NECESS�RIA. MANDADO DE SEGURAN�A. ITCMD. Invent�rio. Base de c�lculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do im�vel para fins de recolhimento de IPTU. Altera��o da base de c�lculo do tributo admiss�vel somente por meio de lei em sentido estrito. Impossibilidade de altera��o da base de c�lculo do imposto por Decreto Estadual. Precedentes. Remessa necess�ria n�o provida.  
• (TJSP; Remessa Necess�ria C�vel 1075479-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; �rg�o Julgador: 10� C�mara de Direito P�blico; Foro Central - Fazenda P�blica/Acidentes - 7� Vara de Fazenda P�blica; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)

Esse entendimento tem sido seguido pelos desembargadores, pois o Decreto Estadual n� 55.002/09 � ilegal, porque majorou a base de c�lculo do tributo, o que n�o pode ser feito por decreto, sob pena de ofensa ao princ�pio da legalidade tribut�ria e da reserva legal (artigo 97. II do C�digo Tribut�rio Nacional e  no artigo 151, I, da Constitui��o Federal), em contrapartida ao que diz os artigos 9�, � 1�, e 13, II da Lei Estadual 10.705/2000 e o artigo 38 do C�digo Tribut�rio Nacional, que prev�em que a base de c�lculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do im�vel lan�ado para fins de IPTU, in verbis:

• ?(...)
• Artigo 9� - A base de c�lculo do imposto � o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESP's (Unidades Fiscais do Estado de S�o Paulo).
• � 1� - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal ou valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess�o ou da realiza��o do ato ou contrato de doa��o?.
• (...)
• Artigo 13 No caso de im�vel, o valor da base de c�lculo n�o ser� inferior:
• I - em se tratando de im�vel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;
• II- em se tratando de im�vel rural ou direito a ele relativo, ao valor do im�vel declarado pelo contribuinte para efeito de lan�amento do imposto sobre propriedade Territorial Rural.
• (...)?

• ?(...)
• Art. 38. A base de c�lculo do imposto � o valor venal dos bens ou direitos transmitidos
• (...)?.

3.2. Aplica��o de Multas e Juros

A jurisprud�ncia paulista � clara no sentido de que o ITCMD deve ser recolhido dentro do prazo legal para evitar a incid�ncia de multas e juros de mora.

O TJ-SP tem mantido a aplica��o de multas em casos onde h� atraso no pagamento do imposto ou quando o pagamento � feito com base em valores subestimados.

Al�m disso, decis�es t�m reafirmado a aplica��o dos juros de mora desde o momento em que o imposto deveria ter sido pago at� o efetivo recolhimento, de acordo com as regras estipuladas pela legisla��o estadual.

4. Procedimentos em Caso de Contesta��o do ITCMD

Caso os herdeiros discordem do valor da base de c�lculo ou da aplica��o de multas e juros, � poss�vel apresentar impugna��o administrativa ou judicial contra a cobran�a do ITCMD.

O processo administrativo ocorre perante a Secretaria da Fazenda do Estado de S�o Paulo, enquanto a via judicial ocorre perante os tribunais competentes.

No Tribunal Paulista, a��es anulat�rias de d�bito fiscal ou mandados de seguran�a s�o comumente utilizados para contestar a exig�ncia do ITCMD, especialmente quando se alega excesso de cobran�a, erro na base de c�lculo ou na avalia��o dos bens.

Conclus�o

O recolhimento do ITCMD � um ponto essencial e frequentemente controverso em a��es de invent�rio.

A interpreta��o rigorosa dos tribunais de S�o Paulo em rela��o � base de c�lculo, ao momento do recolhimento e � aplica��o de multas e juros, requer aten��o cuidadosa dos herdeiros e de seus advogados.

A conformidade com as exig�ncias legais e uma estrat�gia adequada para lidar com eventuais impugna��es s�o fundamentais para evitar complica��es e garantir a conclus�o eficiente do invent�rio.

Dra. Daniela C. Legnare Duarte

Advogada - OAB/SP n� 274.586

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