� not�rio que a profiss�o do policial militar � de risco, haja vista que se exp�e diariamente ao perigo com o fim de combater a criminalidade, promover a seguran�a e a ordem p�blica.

Ocorre que em muitas das ocorr�ncias, o miliciano pode vir a sofrer les�es decorrentes da persegui��o a bandidos, les�es estas que podem gerar a incapacidade, invalidez para o trabalho e em outros casos, pode levar a morte do servidor.

A Lei 5.451/1986 foi criada para tratar desses casos, assim dispondo em seu artigo 1�, "in verbis".

 

• ?(...)
• Artigo 1.� - Os policiais militares julgados definitivamente incapazes para a fun��o policial militar ser�o reformados com vencimentos integrais de seu posto ou gradua��o independentemente de seu tempo de servi�o.
• (...)?

Desta feita fica evidente que configurada a incapacidade definitiva do policial, o mesmo ser� reformado com seus vencimentos integrais.

J� o par�grafo primeiro do mesmo supracitado artigo, assim disp�e:

 

• ?(...)
• � 1� - Se a morte, invalidez ou incapacidade resultarem de les�o ou enfermidades adquiridas em consequ�ncia de exerc�cio de fun��o policial, o policial militar ser� promovido ao posto ou gradua��o imediatamente superior e perceber� vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de servi�o.
• (...)?

 

O que se extrai do par�grafo acima � que � necess�rio que o �bito, les�o ou enfermidade sejam decorrentes da pr�tica da fun��o policial, para que ent�o ocorra a promo��o do agente ao posto ou gradua��o imediatamente superior e ter� direito aos vencimentos integrais como se tivesse 30 anos de servi�o.

 

Ademais, � realizada sindic�ncia por parte da Administra��o para apura��o dos fatos que vitimaram o servidor, nos termos do par�grafo terceiro da referida lei.

• ?(...)
• � 3� - A promo��o ser� precedida de competente apura��o, retroagindo seus efeitos � data de morte, invalidez ou incapacidade.
• (...)?

 

Assim sendo, uma vez constatada a incapacidade, invalidez ou morte, os efeitos da promo��o retroagir�o � data dos referidos eventos.

 

No caso de falecimento do servidor em exerc�cio de sua fun��o, sua pensionista far� jus ao recebimento da pens�o que ser� formada pelos vencimentos integrais do servidor falecido com a promo��o ao posto ou gradua��o imediatamente superior, nos termos do par�grafo primeiro acima mencionado.

A invalidez ou a morte do servidor deve ter ocorrido dentro dos �ltimos 05 anos, a fim de garantir o direito ao pleito judicial da revis�o de seus vencimentos.

Caso tenha sido constatada a invalidez ou a incapacidade do policial e este esteja recebendo seus vencimentos sem que esteja inclu�da a promo��o e seus reflexos previstos na referida lei, deve o mesmo buscar a revis�o judicial de seu soldo.

No caso da pensionista, se estiver recebendo valores em desacordo de quando a pens�o foi concedida, a mesma pode ser ?revisionada? a fim de garantir os valores corretos, garantindo tamb�m o recebimento de valores pret�ritos.

Cumpre ressaltar que al�m deste direito, outro direito tamb�m � garantido, o de indeniza��o por morte ou invalidez que poder� chegar ao importe de R$ 200.000,00, dependendo do caso, caso ocorra o falecimento ou a invalidez do agente no exerc�cio de sua fun��o p�blica.

Dra. Daniela C. Legnare Duarte

Advogada - OAB/SP n� 274.586

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