A pens�o por morte � concedida aos dependentes do servidor militar falecido, nos termos do artigo 9� da Lei 452/1974:

• ?(...)
• Artigo 9� - Com a morte do militar, a pens�o ser� paga aos dependentes mediante rateio, em partes iguais. (NR)
• (...)?

Assim fica claro que todos os dependentes ter�o direito a pens�o por morte, sem diferen�a de valor em seu rateio.

E quem s�o os dependentes que tem direito a requerer a pens�o? Assim disp�e o artigo 8� da mesma lei:

• ?(...)
• Artigo 8� - S�o dependentes do militar, para fins de recebimento de pens�o: (NR)
• I - o c�njuge ou o companheiro ou companheira, na const�ncia, respectivamente, do casamento ou da uni�o est�vel; (NR)
• II - os filhos, de qualquer condi��o ou sexo, de idade igual � prevista na legisla��o do regime geral da previd�ncia social e n�o emancipados, bem como os inv�lidos para o trabalho e os incapazes civilmente, esses dois �ltimos desde que comprovadamente vivam sob depend�ncia econ�mica do militar; (NR)
• III - os pais, desde que comprovadamente vivam sob depend�ncia econ�mica do militar, e n�o existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I ou II deste artigo, ressalvado o disposto no par�grafo � 3� deste artigo. (NR)
• � 1� - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob depend�ncia econ�mica do militar. (NR)
• � 2� - A pens�o atribu�da ao filho inv�lido ou incapaz ser� devida enquanto durar a invalidez ou incapacidade. (NR)
• � 3� - Mediante declara��o escrita do militar os dependentes enumerados no inciso III deste artigo poder�o concorrer em igualdade de condi��es com os demais. (NR)
• � 4� - A invalidez ou a incapacidade supervenientes � morte do militar n�o conferem direito � pens�o, exceto se tiverem in�cio durante o per�odo em que o dependente usufru�a o benef�cio. (NR)
• � 5� - A comprova��o de depend�ncia econ�mica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso II, no inciso III e no � 1� deste artigo dever� ter como base a data do �bito do militar de acordo com as regras e crit�rios estabelecidos em norma regulamentar. (NR)
• � 6� - Na falta de decis�o judicial com tr�nsito em julgado reconhecendo a uni�o est�vel, o companheiro ou companheira dever� comprov�-la conforme estabelecido em norma regulamentar. (NR)
• (...)?

O presente artigo merece algumas considera��es.

Os filhos classificados no inciso II do referido artigo e dependentes do servidor falecido devem possuir menos de 21 anos de idade e n�o podem ter sido emancipados.

Os pais para ter direito a pens�o por morte do militar precisam comprovar que dependiam economicamente do referido servidor falecido e n�o pode haver outros dependentes, como filhos e c�njuges disputando a pens�o, a n�o ser que o servidor falecido tenha deixado declara��o escrita informando que os pais possuem igualdade de condi��es para pleitear a pens�o, assim como os demais dependentes.

Os filhos inv�lidos e incapazes precisam comprovar que dependiam economicamente do militar falecido para poder ter direito � pens�o. A comprova��o tamb�m � necess�ria para o caso de enteados e menores tutelados.

A pens�o concedida aos filhos inv�lidos e incapazes ter� dura��o enquanto permanecer a invalidez ou a incapacidade.

O par�grafo quarto disp�e que se a invalidez ou a incapacidade do dependente ocorrer ap�s a morte do militar, n�o haver� direito a pens�o por morte, a n�o ser que o dependente j� sofresse da incapacidade durante o per�odo que recebia o benef�cio de pens�o militar.

Os dependentes descritos na parte final do inciso II, no inciso III e no par�grafo primeiro do supracitado artigo que comprovarem que dependiam economicamente do servidor falecido, ter�o como base a data do falecimento do referido servidor.

Quanto ao valor da pens�o, ser� igual ao total dos vencimentos do militar no posto ou gradua��o em que se deu o �bito ou igual ao total dos proventos do militar da reserva ou reformado na data do falecimento, tendo como limite o valor estabelecido pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, com acr�scimo de 70% da parcela que exceder esse limite, conforme disposto no artigo 26:

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• Artigo 26 - O valor inicial da pens�o por morte devida aos dependentes do militar falecido ser� igual � totalidade da remunera��o do militar no posto ou gradua��o em que se deu o �bito, ou dos proventos do militar da reserva remunerada ou reformado na data do �bito, at� o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o artigo 201 da Constitui��o Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite, exceto na situa��o prevista no � 1� do artigo 1� da Lei n� 5.451, de 22 de dezembro de 1986, quando o valor do benef�cio corresponder� � integralidade dos vencimentos ou proventos do militar. (NR)
• (...)?

 

Para que a pens�o a ser paga retroaja � data do �bito do militar, o dependente dever apresentar requerimento em at� 60 dias da referida data, nos termos do artigo 9�, par�grafo 2�:

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• � 2� - O pagamento do benef�cio retroagir� � data do �bito, quando requerido em at� 60 (sessenta) dias depois deste. (NR)
• (...)?

Durante o per�odo do �bito e o deferimento do benef�cio, os dependentes ser�o remunerados a fim de n�o ficarem desamparados financeiramente, com valor igual ao �ltimo sal�rio do servidor falecido, contudo, devido a natureza cautelar do pedido o interessado dever� apresentar documento comprobat�rio de depend�ncia econ�mica, conforme descrito no item 1 do par�grafo segundo acima mencionado.

Caso o requerimento tenha sido feito ap�s os 60 dias supracitados, o pagamento da pens�o ser� realizado a partir da data do referido requerimento.

A pens�o ser� concedida pelo primeiro dependente que assim a requerer, por�m, permitir� que novos dependentes sejam inclu�dos como benefici�rios, e os efeitos dessa nova inclus�o ser�o vigentes a partir da data de seus requerimentos.

Pode ocorrer a perda da qualidade de dependente pelo pensionista, ocasionando a extin��o da sua quota de pens�o, nos termos do par�grafo 5� do artigo 9�, ?in verbis?:

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• � 5� - A perda da qualidade de dependente pelo pensionista implica na extin��o de sua quota de pens�o, admitida a revers�o da respectiva quota somente de filhos para c�njuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. (NR)
• (...)?

 

Caso ocorra o previsto no supracitado par�grafo, � poss�vel que a quota extinta de um dependente seja revertida para outro, desde que seja de filho para c�njuge (ou companheiro) ou de c�njuge (ou companheiro) para filhos.

E quando ocorre a perda da qualidade de dependente? Assim disp�e as causas o artigo 10:

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• Artigo 10 - A perda da qualidade de dependente dar-se-� em virtude de: (NR)
• I - falecimento, considerada para esse fim a data do �bito; (NR)
• II - n�o cumprimento de qualquer dos requisitos ou condi��es estabelecidos nesta lei; (NR)
• III - matrim�nio ou constitui��o de uni�o est�vel. (NR)
• Par�grafo �nico - Aquele que perder a qualidade de dependente n�o a restabelecer�. (NR)
• (...)?

A lei � clara, uma vez que o dependente perde esta qualidade, ela n�o mais ser� restabelecida.

Quanto ao ex-c�njuge, ou ex-companheiro, para ter direito a pens�o por morte, dever� comprovar que o militar lhe pagava pens�o aliment�cia na data do seu �bito, nos termos do artigo 11 do referido diploma.

O ex-c�njuge ou ex-companheiro ter�o igualdade de condi��es com os demais dependentes, contudo, o valor a ser recebido da pens�o ser� limitado ao valor que recebia a t�tulo de pens�o aliment�cia do servidor falecido.

O valor da pens�o dever� ser reajustado sempre que houver majora��o de vencimentos para os militares da ativa, nos termos do princ�pio da paridade, conforme artigo 18, ?in verbis?:

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• Artigo 18 - Sempre que houver majora��o de vencimentos, de car�ter geral, para o pessoal do servi�o ativo da Pol�cia Militar, as pens�es ser�o automaticamente reajustadas na propor��o do aumento concedido.
• (...)?

 

Cumpre ressaltar que o valor da pens�o poder� corresponder ao importe de 100% dos vencimentos do servidor falecido, devendo a pensionista se atentar para o caso de estar recebendo valores abaixo dessa porcentagem, que pode motivar proposi��o de a��o judicial para revis�o do dito benef�cio, o que para tanto, � preciso levar em considera��o detalhes como a data do �bito do servidor e a legisla��o vigente � �poca.

Outrossim, as pens�es n�o podem ser objetos de penhora e arresto, nem pass�veis de arrolamento ou invent�rio, sendo isentas de tributa��o, conforme artigo 21 do referido diploma:

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• Artigo 21 - As pens�es n�o s�o pass�veis de penhora e arresto, n�o se sujeitam a arrolamento ou invent�rio e s�o isentas de quaisquer tributos estaduais, considerando-se nulas a cess�o de que venham a ser objeto e a constitui��o, sobre elas, de quaisquer �nus.
• (...)?

 

Ademais, o direito � pens�o n�o est� sujeito a prescri��o ou decad�ncia, nos termos do artigo 23 do referido diploma.

A pens�o por morte pode ser revisionada judicialmente caso o valor recebido pela pensionista esteja em desconformidade com os ditames legais, ou mesmo quando estejam ocorrendo descontos indevidos, devendo a parte interessada ingressar em ju�zo para ver sanada tal irregularidade.

Dra. Daniela C. Legnare Duarte

Advogada - OAB/SP n� 274.586

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