Aposentados e pensionistas portadores de mol�stia grave t�m direito a isen��o de imposto de renda. Mas como � poss�vel saber se voc� tem direito � referida isen��o?

 

A Lei Federal n� 7.713/1988 e a o Decreto 9.580/2018 que regulamenta o tema, elencam uma lista de enfermidades que d�o o direito � isen��o do imposto de renda.

 

Assim disp�e o artigo 6� da Lei 7.713/1998, ?in verbis?:

 

• ?(...)
• Art. 6� Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f�sicas:
• (...)
• XIV ? os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi�o e os percebidos pelos portadores de mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan�ados da doen�a de Paget (oste�te deformante), contamina��o por radia��o, s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou reforma; ( Reda��o dada pela Lei n� 11.052, de 2004) (Vide Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia) (Vide ADIN 6025).
• (...)?

 

A isen��o de imposto de renda se estende aos pensionistas, nos termos do artigo 35, inciso II, item ?C? do Decreto 9580/2018, ?in verbis?:

 

• ?(...)
• Art. 35. S�o isentos ou n�o tribut�veis:
• (...)
• b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em servi�o e aqueles percebidos pelos portadores de mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan�ados de doen�a de Paget (oste�te deformante),contamina��o por radia��o, s�ndrome de imunodefici�ncia adquirida e fibrose c�stica (mucoviscidose), com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou da reforma (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XIV ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 30, � 2�);
• c) os valores recebidos a t�tulo de pens�o, quando o benefici�rio desse rendimento for portador de doen�a relacionada na al�nea ?b?, exceto aquela decorrente de mol�stia profissional, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da ap�s a concess�o da pens�o (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XXI);
• (...)?

 

Ou seja, segundo o referido Decreto, a pensionista, para ter direito a isen��o de imposto de renda, precisa ser portadora de uma das doen�as listadas no item ?B?, exceto casos de mol�stia profissional, mesmo que ela tenha surgido ap�s a pens�o ter sido concedida.

 

Tal benef�cio � concedido mediante exist�ncia de laudo m�dico conclusivo de que o paciente possui referida enfermidade, que � o que dar� embasamento ao pedido � autoridade competente da isen��o de imposto de renda.

 

Um exemplo de uma doen�a listada na Lei supracitada � a Aliena��o Mental, em que pode ser que o aposentado/pensionista seja portador de alguma enfermidade que n�o seja a aliena��o mental em si, mas que por for�a da doen�a, gerou a aliena��o mental e que pode ser objeto de isen��o de imposto de renda. Um exemplo � a doen�a de Alzheimer, que dependendo do grau que acomete o paciente, pode comprometer suas faculdades mentais, causando aliena��o mental, elencada na Lei 7.713/1988, bem como reproduzida no Decreto 9.580/2018.

 

DA ISEN��O DE IMPOSTO DE RENDA POR MOL�STIA PROFISSIONAL

 

O Aposentado, no caso, o servidor estadual que contraiu mol�stia por for�a do exerc�cio da fun��o, tamb�m possui direito � isen��o de imposto de renda.

 

O que seria mol�stia profissional?

 

Seria qualquer enfermidade que o servidor adquiriu por conta do exerc�cio de sua fun��o, seja ela adquirida mesmo ap�s a aposentadoria.

 

Ocorre que a referida mol�stia precisa estar claramente especificada em laudo m�dico, detalhando que o estado de sa�de do servidor se encontra atualmente debilitado, e que faz tratamento para tal enfermidade, advinda exclusivamente pelo exerc�cio de sua fun��o.

 

Um exemplo bem corriqueiro s�o os problemas de coluna, h�rnias de disco e afins que acometem os portadores que em sua �rea profissional fizeram muito uso de for�a f�sica, ou atuaram em uma mesma posi��o por anos e acabaram por lesionar a coluna de alguma forma, sendo que tal les�o lhe causou limita��es e dores, e em alguns casos podem ser o motivo da passagem para a inatividade, ou tal problema pode se agravar ap�s a aposentadoria do servidor.

 

A mol�stia profissional n�o abarca as pensionistas para fins de isen��o de imposto de renda.

 

SOBRE O PEDIDO E DEFERIMENTO DA ISEN��O

 

O pedido de isen��o, quando o aposentado/pensionista possui conhecimento de como proceder, geralmente � feito via administrativa, junto a SPPREV, que muitas vezes nega o pedido ao servidor/pensionista sem justificativa por escrito, sendo fornecido apenas um n�mero, o que n�o � o correto a ser feito, pois todo ato p�blico administrativo tem de ser justificado e por escrito, podendo caracterizar inclusive cerceamento de defesa e dentre outras ofensas a garantias constitucionais.

 

Esse tipo de ocorr�ncia faz com que muitos servidores/pensionistas acionem a justi�a para requerer tal benef�cio, com a maioria dos casos obtendo �xito na causa.

 

Quando � deferida a isen��o judicial � pessoa, ela tem o direito � devolu��o do que foi cobrado em seu holerite desde o diagn�stico da doen�a. Ocorre que o Tribunal de Justi�a tem determinado a devolu��o de valores cobrados dentro do prazo prescricional de cinco anos.

 

Dessa forma, os advogados da Legnare Duarte, estar�o apostos para melhor lhe atender, para fazer com que seja aplicado o que disp�e a lei, garantindo-lhe o respeito ao seu direito de isen��o ao imposto de renda.

Dra. Daniela C. Legnare Duarte

Advogada - OAB/SP n� 274.586

dra.daniela@legnareduarte.adv.br

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