A licen�a-pr�mio nada mais � do que o direito do servidor p�blico para o gozo de 90 (noventa) dias de descanso como pr�mio por sua assiduidade no exerc�cio da atividade p�blica.

A referida licen�a est� condicionada a assiduidade do servidor no per�odo de 05 anos de exerc�cio sem que o mesmo tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa, nem tenha excedido 30 dias de afastamentos combinados.

Assim disp�e o artigo 209 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores P�blicos Civis do Estado de S�o Paulo). sobre a licen�a-pr�mio, ?in verbis?:

• ?(...)
• Artigo 209 - O funcion�rio ter� direito, como pr�mio de assiduidade, � licen�a de 90 (noventa) dias em cada per�odo de 5 (cinco) anos de exerc�cio ininterrupto, em que n�o haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
• Par�grafo �nico - O per�odo da licen�a ser� considerado de efetivo exerc�cio para todos os efeitos legais, e n�o acarretar� desconto algum no vencimento ou remunera��o.
• (...)?

Conforme explanado acima, o servidor p�blico para fazer jus a licen�a-pr�mio, dever� ter cumprido 05 anos de exerc�cio da fun��o, sem ter sofrido nenhuma penalidade e nem excedido 30 dias de afastamentos, nos termos do artigo 210 do diploma legal supramencionado:

 

• ?(...)
• Artigo 210 - Para fins da licen�a prevista nesta Se��o, n�o se consideram interrup��o de exerc�cio:
• I - os afastamentos enumerados no artigo 78; (NR)
• II - as faltas justificadas e os dias de licen�a a que se referem os itens I e IV do artigo 181, desde que o total de todas essas aus�ncias n�o exceda o limite m�ximo de 25 (vinte e cinco) dias, no per�odo de 5 (cinco) anos. (NR)
• (...)?

 

E o que diz o artigo 78 da Lei 10.261/1968 a respeito dos afastamentos que s�o considerados como efetivo exerc�cio?

 

• ?(...)
• Artigo 78 - Ser�o considerados de efetivo exerc�cio, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcion�rio estiver afastado do servi�o em virtude de:
• I - f�rias;
• II - casamento, at� 8 (oito) dias;
• III - falecimento do c�njuge, filhos, pais e irm�os, at� 8 (oito) dias;
• IV - falecimento dos av�s, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, at� 2 (dois) dias; (NR)
• V - servi�os obrigat�rios por lei;
• VI - licen�a quando acidentado no exerc�cio de suas atribui��es ou atacado de doen�a profissional;
• VII - licen�a � funcion�ria gestante;
• VIII - licenciamento compuls�rio, nos termos do art. 206;
• IX - licen�a-pr�mio;
• XI - miss�o ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do territ�rio nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68;
• XII - nos casos previstos no art. 122;
• XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcion�rio for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreens�o ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspens�o efetivamente aplicada;
• XIV - tr�nsito, em decorr�ncia de mudan�a de sede de exerc�cio, desde que n�o exceda o prazo de 8 (oito) dias; e
• XV - provas de competi��es desportivas, nos termos do item I, do � 2�, do art. 75.
• XVI - licen�a-paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)
• XVII - licen�a para doa��o de tecidos, de �rg�os, de parte de �rg�os e de partes do corpo vivo para fins terap�uticos ou de transplantes intervivos, nos termos do inciso X do artigo 181. (NR)
• (...)?

 

Ainda disp�e o artigo 181, incisos I a IV do referido dispositivo legal a respeito dos afastamentos que contam como efetivo exerc�cio:

 

• ?(...)
• Artigo 181 - O funcion�rio efetivo poder� ser licenciado:
• I - para tratamento de sa�de;
• II - quando acidentado no exerc�cio de suas atribui��es ou acometido por doen�a profissional;
• III - no caso previsto no artigo 198;
• IV - por motivo de doen�a em pessoa de sua fam�lia;
• (...)?

 

A concess�o da licen�a-pr�mio se d� independentemente do requerimento do servidor e � feita mediante Certid�o de Tempo de Servi�o e ser� publicada no Di�rio Oficial do Estado.

A licen�a n�o poder� ser inferior a 15 dias.

Embora o Estatuto do Servidor P�blico n�o disponha expressamente sobre o pagamento da referida licen�a em pec�nia ao servidor, temos a Lei Complementar n� 989/2006 que disp�e sobre essa possibilidade:

 

• "(...)
• Artigo 4� A - O Poder Executivo poder� converter, anualmente, em pec�nia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias equivalente aos vencimentos mensais do benef�cio da licen�a -pr�mio aos integrantes das carreiras da Pol�cia Civil, da Superintend�ncia T�cnico Cient�fica e da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, em efetivo exerc�cio, que a ele tiverem direito.
• (...)?

Ora, se o Estado est� obrigado a conceder o benef�cio ao servidor, deve pagar em pec�nia, se este n�o puder gozar o direito.

Uma vez que a licen�a-pr�mio, por for�a de lei, passa a integrar o patrim�nio do servidor, o Estado n�o poderia criar o direito de enriquecer-se pelo trabalho do servidor, sem conceder a contrapartida necess�ria.

Ademais, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo tem sido favor�vel ao pagamento da licen�a-pr�mio em pec�nia ao servidor p�blico que n�o exerce o direito a referida licen�a, pois do contr�rio se estaria promovendo o enriquecimento il�cito do Estado, o que viola o princ�pio da moralidade presente no artigo 37, caput da Constitui��o Federal, o que n�o se pode permitir.

 

• POLICIAL MILITAR REFORMADO F�RIAS N�O GOZADAS QUANDO EM ATIVIDADE - Indeniza��o em pec�nia - Possibilidade - Incorpora��o ao patrim�nio do servidor - Veda��o de enriquecimento indevido do Estado - Senten�a de proced�ncia mantida. Negado provimento ao recurso.
• (Recurso Inominado C�vel- 1032418-09.2023.8.26.0053 - Relator(a): Fl�vio Pinella Helaehil - Col�gio Recursal - Comarca: S�o Paulo - �rg�o julgador: 5� Turma Recursal de Fazenda P�blica TJ-SP - Data do julgamento: 05/10/2023 - Data de publica��o: 05/10/2023)

            

• Servidor P�blico Estadual ? Inatividade ? Licen�a-pr�mio n�o gozada - Convers�o em pec�nia ? Possibilidade ? Veda��o ao enriquecimento indevido. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
• (Recurso Inominado C�vel / Licen�a-pr�mio - 1000221-16.2022.8.26.0512 - Relator(a): Marcos Alexandre Santos Ambrogi - Comarca: Rio Grande da Serra - �rg�o julgador: 2� Turma Recursal - Fazenda P�blica - TJ-SP - Data do julgamento: 29/09/2023 - Data de publica��o: 29/09/2023)

 

• REMESSA NECESS�RIA. Servidora p�blica inativa. Policial militar. Pretens�o ao recebimento em pec�nia de per�odo de licen�a-pr�mio n�o usufru�do. Admissibilidade. Veda��o do enriquecimento sem causa. Crit�rio de c�lculo da corre��o monet�ria e juros de mora incidentes sobre o valor devido. R. senten�a que aplicou o entendimento do Tema 810 (RE 870.947/SE), bem como os ditames da EC. 113/2021. Manuten��o. Senten�a de proced�ncia mantida. Remessa necess�ria desacolhida.
• (Remessa Necess�ria C�vel 1017204-12.2022.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; �rg�o Julgador: 9� C�mara de Direito P�blico TJ-SP; Foro Central - Fazenda P�blica/Acidentes - 12� Vara de Fazenda P�blica; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023)

  

Em caso de desligamento junto a Administra��o por motivo de passagem para a inatividade, o direito � licen�a-pr�mio transforma-se em obriga��o pecuni�ria.

Quando a Administra��o n�o concede a frui��o da licen�a-pr�mio ao servidor por conta da necessidade do pr�prio servi�o p�blico, resulta em proveito daquela quanto ao servi�o prestado pelo servidor, j� que este teria direito ao descanso, passando ent�o o Estado a ser respons�vel pelo pagamento da indeniza��o referida.

Cumpre delinear que os valores de licen�a-pr�mio pleiteados judicialmente n�o est�o sujeitos a incid�ncia do imposto de renda, nos termos da S�mula 136 do Superior Tribunal de Justi�a, devido ao seu car�ter indenizat�rio:

 

• ?O PAGAMENTO DE LICEN�A-PREMIO N�O GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVI�O N�O EST� SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.?

 

Cabe ressaltar ainda que o prazo prescricional para requerer o referido benef�cio � de 05 anos, contados da data da concess�o da aposentadoria.

 

Concluindo, caso voc� servidor, tenha passado para a inatividade e por conta disso deixou de usufruir de blocos de licen�a-pr�mio, procure um advogado de sua confian�a, pois voc� poder� ter direito ao pagamento desse benef�cio n�o usufru�do, em dinheiro.

Dra. Daniela C. Legnare Duarte

Advogada - OAB/SP n� 274.586

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