Os policiais (ativos ou tempor�rios), bem como os agentes penitenci�rios ou todo agente p�blico que exer�a atividade de regime especial de trabalho policial, podendo se estender aos servidores da Funda��o Casa, que poder� ter em seu favor, em casos de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, indeniza��o por tais eventos que poder� chegar at� a R$ 200.000,00, dependendo do evento e de seus efeitos.

 

Tal direito est� consagrado na Lei Estadual n� 14.984/2013, regulamentada pelo Decreto n� 59.532/2013, a qual estabelece os benefici�rios de tal indeniza��o, quais as condi��es em que tal indeniza��o ser� concedida e o valor do referido importe.

 

Vejamos o que estabelece o artigo 1� da Lei Estadual n� 14.984/2013.

 

• ?(...)
• Artigo 1� - Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos militares do Estado, inclu�dos os tempor�rios, e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exer�am atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administra��o Penitenci�ria, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial:
• (g.n.)
• (...)?

 

O referido artigo estabelece quem ser� benefici�rio de tal indeniza��o e em quais situa��es o valor ser� pago.

 

Por�m, cumpre ressaltar um adendo acrescido pelo �1� deste mesmo artigo, em que estende tal benef�cio aos servidores da Funda��o Casa, vejamos o que narra o referido par�grafo, ?in verbis?.

 

• ?(...)
• � 1� - O disposto no ?caput? deste artigo fica estendido aos servidores da Funda��o Casa cuja fun��o exija contato direto e permanente com os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em interna��o preventiva ou em programa de atendimento inicial.
• (g.n.)
• (...)?

 

Como pode ser analisado, o beneficio � estendido basicamente ao servidor p�blico que exerce atividade intimamente ligada a Seguran�a P�blica, tendo em vista o risco no exerc�cio de tal atividade.

 

E em quais situa��es a indeniza��o ser� paga �quele agente que sofreu a invalidez ou aos sucessores daquele que faleceu?

 

Assim determinou o artigo 2� da Lei n� 14.984/2013, que em seus incisos estabelece as situa��es em que a morte ou a invalidez dever� ocorrer, para que a indeniza��o seja adimplida.

 

• ?(...)
• Artigo 2� - As medidas de que trata o artigo 1� desta lei se restringir�o � morte ou � invalidez que ocorrerem:
• I - em servi�o;
• II - no deslocamento do militar ou do servidor at� o seu local de trabalho;
• III - em raz�o da fun��o p�blica, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se d� ap�s a passagem do militar ou do servidor � inatividade.
• (g.n.)
• (...)?

 

Observa-se que nos incisos I e II, o evento � certo, objetivo, j� no inciso III, h� uma subjetividade em que o advogado dever� trabalhar, para provar que a morte ou a invalidez tenha ocorrido em fun��o da atividade p�blica que aquele agente exercia.

 

Em algumas situa��es a Fazenda se nega a quitar tal indeniza��o, atribuindo a invalidez ou a morte do agente, � causa n�o ligada a fun��o p�blica do servidor e � nesse caso que o advogado dever� se empenhar, demonstrando ao Juiz da causa, que o efeito danoso ao servidor, se deu por conta da atividade p�blica que aquele servidor exercia ou exerce.

 

Cada caso dever� ser apreciado de forma minuciosa, a fim de que cada detalhe n�o escape ao julgamento do juiz da causa, competindo ao advogado estabelecer o liame (a liga��o) entre o efeito danoso (morte ou invalidez) e o cumprimento da atividade daquele agente de seguran�a p�blica.

 

Cumpre ressaltar o que reza o �3� da Lei 14.984/2013, que estabelece exce��o ao pagamento da referida indeniza��o.

 

E qual ser� essa exce��o?

 

Vejamos o que narra o �3�, ?in verbis?.

 

• ?(...)
• � 3� - N�o ser� concedida a indeniza��o de que trata esta lei se o procedimento administrativo espec�fico previsto no � 1� deste artigo indicar a pr�tica de il�cito administrativo ou penal por parte do militar ou servidor vitimado.
• (g.n.)
• (...)?

 

Como se observa, ap�s o evento que vitimou o agente p�blico, instaura-se um procedimento administrativo, com a finalidade espec�fica de se averiguar em qual situa��o o evento ocorreu e verificar se enquadra nos incisos do artigo 2�, conforme acima exposto.

 

Ou seja, instaura-se procedimento administrativo para se investigar que a morte ou a invalidez se deu, em servi�o, no deslocamento ou em raz�o da fun��o p�blica.

 

Tal procedimento esta descrito no par�grafo 1� do artigo 2�, que abaixo transcreve.

 

• ?(...)
• � 1� - A natureza do evento lesivo e sua rela��o com uma das hip�teses indicadas no ?caput? deste artigo, bem como o valor da indeniza��o, ser�o estabelecidos em procedimento administrativo espec�fico, de natureza simplesmente investigativa, colhendo-se, quando couber, o pronunciamento de �rg�o m�dico oficial.
• (g.n.)
• (...)?

 

A� surge a pergunta, depress�o poder� ser enquadrada no inciso II do artigo 2�?

 

Se a depress�o surgiu em fun��o da atividade exercida pelo agente p�blico, a resposta � SIM, pois como bem difundido pelo mundo, a depress�o � considerado hoje o mal do s�culo e muitas das situa��es estressantes, em que o agente p�blico � submetido, a depress�o acaba por ser conseq��ncia da atividade exercida, fazendo jus a tal direito, amparado pelo inciso III do artigo 2� da Lei n� 14.984/2013.

 

Sobre a titularidade do recebimento da referida indeniza��o, � quem dever� ser pago tal importe?

 

Neste �nterim, assim estabelece o artigo 3�, que em sua parte final, permite que tal valor seja pago ao vitimado ou a seus sucessores.

 

• ?(...)
• Artigo 3� - O pagamento de indeniza��o, de responsabilidade do Poder Executivo, ser� autorizado pelo Secret�rio da Seguran�a P�blica, pelo Secret�rio da Administra��o Penitenci�ria, ou pelo Secret�rio da Justi�a e da Defesa da Cidadania, conforme o caso, e poder� ser feito aos herdeiros ou sucessores da v�tima, na forma da legisla��o civil.
• (g.n.)
• (...)?

 

Portanto, todo agente p�blico que possua atividade policial ou exer�a atividade ligada ao regime especial de trabalho policial, ou que exer�a atividade de risco ligada � Secretaria de Administra��o Penitenci�ria ou ligada a Funda��o Casa, poder� ter em seu benef�cio, em caso de invalidez parcial ou total, bem como seus sucessores, em caso de morte, direito a indeniza��o no importe de at� R$200.000,00 e caso o Estado n�o pague, dever� o servidor ou seus sucessores procurar o aux�lio de um advogado, a fim de obter tal indeniza��o.

Dra. Daniela C. Legnare Duarte

Advogada - OAB/SP n� 274.586

dra.daniela@legnareduarte.adv.br

www.legnareduarte.adv.br