Legnare Duarte Advogados - A exigência do georreferenciamento como condição para o reconhecimento judicial da usucapião de imóvel rural.

A identifica��o adequada do im�vel rural � elemento indispens�vel para a constitui��o e regulariza��o da propriedade no ordenamento jur�dico brasileiro. Com a evolu��o das normas registr�rias e o incremento das exig�ncias t�cnicas para a precis�o fundi�ria, a usucapi�o judicial de im�veis rurais passou a demandar observ�ncia rigorosa do georreferenciamento, requisito que encontra s�lida base normativa e jurisprudencial.

A Lei n� 6.015/1973 (Lei de Registros P�blicos), em seu art. 176, �� 3� e 4�, determina que todo procedimento judicial que envolva im�vel rural deve apresentar memorial descritivo contendo as coordenadas georreferenciadas, elaboradas segundo padr�es estabelecidos pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra).

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Art. 176 - O Livro n� 2 - Registro Geral - ser� destinado, � matr�cula dos im�veis e ao registro ou averba��o dos atos relacionados no art. 167 e n�o atribu�dos ao Livro n� 3.
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� 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de im�veis rurais, a identifica��o prevista na al�nea a do item 3 do inciso II do � 1o ser� obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anota��o de Responsabilidade T�cnica ? ART, contendo as coordenadas dos v�rtices definidores dos limites dos im�veis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geod�sico Brasileiro e com precis�o posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isen��o de custos financeiros aos propriet�rios de im�veis rurais cuja somat�ria da �rea n�o exceda a quatro m�dulos fiscais. (Inclu�do pela Lei n� 10.267, de 2001)
� 4o A identifica��o de que trata o � 3o tornar-se-� obrigat�ria para efetiva��o de registro, em qualquer situa��o de transfer�ncia de im�vel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.
(...)?

Essa exig�ncia decorre das altera��es promovidas pela Lei n� 10.267/2001, que instituiu um sistema de identifica��o precisa e padronizada das propriedades rurais.

O Decreto n� 5.570/2005, regulamentando a Lei n� 10.267/2001, refor�ou no art. 2� que a identifica��o georreferenciada constitui exig�ncia imediata para a��es judiciais envolvendo im�veis rurais ajuizadas a partir da data de sua publica��o.

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Art. 2� A identifica��o do im�vel rural objeto de a��o judicial, conforme previsto no � 3� do art. 225 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ser� exigida nas seguintes situa��es e prazos:
I - imediatamente, qualquer que seja a dimens�o da �rea, nas a��es ajuizadas a partir da publica��o deste Decreto;
(...)?

Trata-se de norma que visa assegurar a integridade do cadastro rural e impedir conflitos de sobreposi��o, limites e confronta��es.

No �mbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justi�a consolidou entendimento no sentido de que o georreferenciamento � requisito indispens�vel para o reconhecimento da usucapi�o de im�vel rural, uma vez que a senten�a proferida na a��o implica altera��o do f�lio real e somente poder� ser registrada se o im�vel estiver devidamente identificado.

E quando n�o h� altera��o no Registro Imobili�rio?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a j� consolidou entendimento de que o georreferenciamento do im�vel rural somente � obrigat�rio nos processos judiciais capazes de gerar modifica��es no registro imobili�rio. Assim, em a��es possess�rias ? nas quais se discute a prote��o ou restitui��o da posse ? a aus�ncia de memorial descritivo georreferenciado n�o impede o prosseguimento da demanda, desde que a decis�o n�o resulte em altera��o da matr�cula.

No caso exemplificado (Recurso Especial julgado pela Terceira Turma, relatoria do Ministro Villas B�as Cueva), o Tribunal confirmou ac�rd�o do Tribunal de Justi�a de Mato Grosso ao reconhecer que o pedido de manuten��o de posse, por tratar apenas de conflito de divisas sem repercuss�o registral, n�o exige georreferenciamento. Como destacou o relator, ?o georreferenciamento � imprescind�vel somente em processos judiciais aptos a provocar altera��es no registro imobili�rio?.

O ac�rd�o tamb�m distinguiu essa situa��o daquele julgado no REsp 1.123.850, no qual o STJ firmou entendimento de que o memorial descritivo georreferenciado � obrigat�rio em a��es de usucapi�o de im�vel rural, pois o reconhecimento da usucapi�o altera o f�lio real (ocorre quando sempre que uma decis�o judicial ou ato registral mudar a �rea, os limites, a titularidade ou qualquer dado essencial do im�vel) e transfere a titularidade do dom�nio. Nesses casos, a precis�o t�cnica � indispens�vel para a seguran�a registral e para evitar sobreposi��es ou inconsist�ncias no cadastro rural.

Em s�ntese, o georreferenciamento � dispens�vel em lit�gios possess�rios que n�o impliquem modifica��o da matr�cula, mas � obrigat�rio quando a decis�o judicial tiver potencial de alterar o registro imobili�rio, como ocorre na usucapi�o rural.

Dessa forma, a conjuga��o entre legisla��o, regulamenta��o e jurisprud�ncia demonstra que a exig�ncia do georreferenciamento n�o representa mera formalidade, mas sim medida essencial para a seguran�a jur�dica, a precis�o cadastral e a regularidade dominial no �mbito rural. Para o �xito de a��es de usucapi�o rural, � imprescind�vel que a instru��o processual observe integralmente tais requisitos t�cnicos e legais, para evitar ilegalidades, irregularidades e injusti�as.

Dr. Henrique Duarte

Advogado - OAB/SP n� 211.293

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