O presente tema tem individual liga��o com outro artigo j� publicado por n�s, o qual estabelecia o mesmo direito �queles policiais que participaram em opera��es ver�o.

O policial quando convocado para determinadas miss�es ou estudos fora da localidade de resid�ncia ou de seu trabalho, em que � remetido a localidades distantes da base em que o agente p�blico est� lotado, todas as despesas decorrentes da alimenta��o e da hospedagem ser�o de responsabilidade do Estado, ocasi�o em que o Estado pagar� ao agente um importe de at� a metade de seu sal�rio, correspondente a di�ria trabalhada.

O Estatuto dos Funcion�rios P�blicos do Estado de S�o Paulo, lei essa de n� 10.261/68 promulgada em 1968, j� previa tal pagamento.

Assim determina o artigo 144 do Estatuto dos Funcion�rios P�blicos do Estado de S�o Paulo, o qual � expresso em estabelecer ao agente p�blico o direito � indeniza��o por despesas advindas de alimenta��o e estadia.

Assim reza o referido artigo.

• ?(...)
• Artigo 144 - Ao funcion�rio que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribui��es, ou em miss�o ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poder� ser concedida, al�m do transporte, uma di�ria a t�tulo de indeniza��o das despesas de alimenta��o e pousada.
• (g.n.)
• (...)?

E em que situa��es esse direito passa a vigorar?

O artigo supramencionado � claro em estabelecer as situa��es que servir�o de ?fato gerador? a obriga��o estatal, e quais s�o?

• ?...Ao funcion�rio que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribui��es, ou em miss�o ou estudo...?

Tal deslocamento deve ocorrer por conta do desempenho de sua atribui��o, em miss�es ou com a finalidade de estudo e caso ocorra quaisquer dessas situa��es, o Estado dever� pagar ao agente p�blico as di�rias que lhe s�o devidas.

Nesta mesma harmonia, assim determina o artigo 5� da Lei Complementar n� 731/93, o qual al�m de estabelecer o direito as di�rias, em caso de convoca��es para fora do Munic�pio onde o agente exerce sua atividade, estabelece tamb�m o car�ter indenizat�rio da di�ria, afastando assim a possibilidade da incid�ncia do Imposto de Renda sobre tal valor, o que se ocorrer, ter� direito o policial, � devolu��o.

Vejamos o que estabelece o artigo 5� e seu Par�grafo �nico da lei n� 731/93, no que atine ao direito as di�rias em caso de convoca��o, ?in verbis?.

• ?(...)
• Artigo 5� - Os integrantes da Pol�cia Civil e da Pol�cia Militar far�o jus a di�rias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legisla��o aplic�vel, na forma estabelecida em decreto.
• 
  
• Par�grafo �nico - Os benef�cios previstos neste artigo n�o se incorporam aos vencimentos, n�o incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de car�ter pecuni�rio.
• (g.n.)
• (...)?

Com se observa, o trecho final do artigo 5� estabelece a forma em que tal direito deveria ser regulamentado, por decreto e assim foi feito, conforme promulga��o do Decreto Estadual n� 48.292/2003.

E de que forma ficou regulamentado tal direito?

Vejamos o que estabelece o artigo 1� da supracitada lei.

• ?(...)
• Artigo 1.� - A concess�o de di�rias aos servidores da Administra��o Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimenta��o e pousada, far-se-� de acordo as disposi��es deste decreto.
• � 1.� - Observados os princ�pios da moralidade e do estrito interesse do servi�o p�blico, a di�ria poder� ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribui��es, na realiza��o de dilig�ncia policial militar ou em miss�o ou estudo, dentro do Pa�s, relacionados com o cargo, a fun��o -atividade, o posto ou a gradua��o que exerce.
• � 2.� - Para os fins deste decreto, sede significa o munic�pio onde o servidor ou policial militar tem exerc�cio.
• (g.n.)
• (...)?

A regulamenta��o a esse direito surgiu no ano de 2003, estabelecendo regras para que tal direito pudesse ser verdadeiramente garantido.

Os par�grafos 1� e 2� s�o bem claros em estabelecer as condi��es que tal pagamento ser� efetuado pelo Estado e os requisitos s�o:

1. - Ser agente p�blico, em nosso caso, Policial Militar;
2. - O agente dever� se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribui��es;
3. - No intuito de realizar dilig�ncia policial militar ou em miss�o ou estudo.

Cumpre destacar dois trechos que estabelecem a obrigatoriedade do Estado em efetuar o pagamento de indeniza��o por alimenta��o e pousada.

O artigo 1� assim estabelece.

• ?...com o objetivo de indenizar despesas com alimenta��o e pousada...?

 

O par�grafo primeiro complementa.

• ?... a di�ria poder� ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribui��es,na realiza��o de dilig�ncia policial militar ou em miss�o ou estudo ...?

E como ser� efetuado o c�lculo para que tais di�rias sejam pagas ao policial militar?

Tal questionamento nos remete ao que estabelece o artigo 2� do Decreto n� 48.292/2003, que ora passamos a transcrev�-lo ?in verbis?.

• ?(...)
• Artigo 2.� - O valor da di�ria ser� calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de S�o Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia �til do m�s devido, na seguinte conformidade:
• I - na import�ncia correspondente a 9 (nove) UFESPs, para:
• a) ocupantes de cargos e fun��es-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de n�vel universit�rio ou habilita��o profissional correspondente;
• b) ocupantes de cargos e fun��es-atividades de dire��o;
• c) componentes da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM;
• II - na import�ncia correspondente a 7 (sete) UFESPs, para:
• a) ocupantes de cargos e fun��es-atividades n�o abrangidos pelo inciso anterior;
• b) componentes da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, ocupantes de gradua��es de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO (Curso de Forma��o de Oficiais).
• (g.n.)
• (...)?

O supramencionado artigo � bem claro, em situa��es que o Policial Militar exer�a algum cargo de chefia (Dire��o) ou que o cargo exija diploma universit�rio ou habilita��o profissional correspondente, o valor da di�ria corresponder� a 09 UFESPs, j� nos demais casos corresponder� a 07 UFESPs.

Cumpre ressaltar o que determina o artigo 8� do Decreto n� 48.292/2003, que trata das indeniza��es por di�rias.

E o que diz tal artigo?

• ?(...)
• Artigo 8.� - Nenhum servidor ou policial militar poder� perceber, a t�tulo de di�rias, quantia superior a 50% (cinq�enta por cento) de sua retribui��o mensal.
• (g.n.)
• (...)?

E na pr�tica, o que significa essa ?limita��o??

Significa que n�o obstante o Estado seja obrigado a pagar aos seus policiais, indeniza��o visando ressarcir o agente pela alimenta��o e alojamento que o cargo lhe exige, tal importe n�o poder� superar o correspondente a metade de seu sal�rio no m�s de pagamento, ou seja, o policial militar somente poder� receber a t�tulo de indeniza��o por di�ria, o correspondente a 50% de seu sal�rio bruto naquele m�s correspondente a transfer�ncia, n�o podendo extrapolar esse importe.

O valor das referidas di�rias poder�o sofrer acr�scimos, tudo dependendo da localidade para qual o agente � enviado, ou at� mesmo no que atine ao tamanho do Munic�pio, quando remetido � Munic�pios do Estado de S�o Paulo, como faz crer o artigo 3� do Decreto n� 48.292/2003.

• ?(...)
• Artigo 3.� - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da di�ria, apurado na forma do artigo anterior, ser� acrescido da import�ncia que lhe corresponder a:
• I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus - AM;
• II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para S�o Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Bel�m - PA, Fortaleza - CE ou Salvador - BA;
• III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados;
• IV - 50% (cinq�enta por cento), nos deslocamentos para munic�pios com popula��o igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quil�metros) do munic�pio-sede de exerc�cio do servidor ou policial militar.
• (g.n.)
• (...)?

No caso de policiais militares, � bem comum o envio de policiais de cidades do Interior � Capital, mais precisamente na Avenida Condessa Elizabeth Robiano, n� 750, no Bairro do Tatuap�, S�o Paulo/SP, localidade sede da Escola Superior de Sargentos, fazendo jus o policial ao que estabelece o Inciso II do Artigo 3� do Decreto n� 48.292/2003, tendo em seu beneficio o acr�scimo de 80% da di�ria apurada estabelecida no artigo 2� do referido Decreto.

Ademais, cumpre ressaltar a exce��o a regra, em que quando o Estado fornecer ao policial Estadia E alimenta��o, esse n�o ter� direito ao referido benef�cio, vejamos o que estabelece o artigo 5�, � 4� do Decreto n� 48.292/2003, ?in verbis?.

• ?(...)
• Artigo 5.� - As di�rias ser�o concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo munic�pio-sede de exerc�cio nos termos do � 1.� do artigo 1.� deste decreto.
• (...)
• � 4.� - N�o ser� concedida di�ria quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimenta��o pela Administra��o P�blica.
• (g.n.)
• (...)?

Em outras palavras, o Estado indenizar� o Policial Militar, quando deslocado a outros Munic�pios, quando N�O DISPONIBILIZAR AO AGENTE, alojamento E alimenta��o, ocasi�o em que tal di�ria n�o ser� fornecida.

Como se observa, ambos os benef�cios dever�o estar presentes, alojamento E alimenta��o.

Caso o Estado forne�a somente alimenta��o OU alojamento, neste caso dever� arcar com os custos de 50% da referida indeniza��o, assim esclarece o �2� do Artigo 5�, item 1, letras ?a? e ?b? do Decreto 48.292/2003.

• ?(...)
• Artigo 5.� - As di�rias ser�o concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo munic�pio-sede de exerc�cio nos termos do � 1.� do artigo 1.� deste decreto.
• (...)
• � 2.� - Nas seguintes situa��es, ser�o concedidas di�rias
• parciais com valores correspondentes �s porcentagens a
• seguir indicadas, aplicadas sobre a import�ncia apurada na forma do artigo 2�, com os acr�scimos de que tratam os artigos 3� e 4� deste decreto, quando for o caso:
• 1 - 50% (cinquenta por cento), quando:
• a) - fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em pr�prio do Estado ou de outro �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica; ou
• b) - fornecida pela Administra��o P�blica a alimenta��o;
• (g.n.)
• (...)"

Ademais e n�o menos importante, precisa-se abrir um par�nteses no que atine a confus�o (proposital ou n�o) que o Estado geralmente pratica, muitas vezes confundindo o ?abono transfer�ncia? com a di�ria (indeniza��o) por alimenta��o e alojamento.

Com rela��o ao abono transfer�ncia, este direito est� descrito no Decreto n� 39.168/94 e l� ficou estabelecido o conceito de ?abono transfer�ncia?, conforme bem evidenciado no artigo 1� do referido Decreto, sen�o vejamos:

• ?(...)
• Artigo 1.� - O policial militar, quando tiver de se remover de um munic�pio para outro, excetuada a hip�tese de conveni�ncia pr�pria, ter� direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.� da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudan�a e instala��o, nos seguintes casos:
• (g.n.)
• (...)?

Se compararmos com o conceito de ?di�ria?, fornecido pelo Decreto n� 48.292/2003, o artigo 1� do referido dispositivo legal � claro e estabelece distin��o entre ambos os direitos e deixa evidente que ambos os conceitos, n�o se confundem.

• ?(...)
• Artigo 1.� - A concess�o de di�rias aos servidores da Administra��o Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimenta��o e pousada, far-se-� de acordo as disposi��es deste decreto.
• (g.n.)
• (...)?

O abono transfer�ncia descrito no Decreto n� 39.168/94 serve para atender despesas de mudan�a e instala��o e as di�rias descritas no Decreto n� 48.292/2003, servem para despesas com alimenta��o e pousada e, portanto, n�o se confundem, s�o direitos distintos entre si e para tanto poder�o ser cumuladas entre si.

 

Diante do que foi exposto, com rela��o � ?Opera��o Ver�o?, o Policial Militar poder� fazer jus a tal indeniza��o, caso o Estado N�O forne�a alojamento ou alimenta��o ou ambos, merecendo o servidor que fora transferido para outro munic�pio, a indeniza��o por tais despesas, podendo inclusive cumular com o abono transfer�ncia.

Dr. Henrique Duarte

Advogado - OAB/SP n� 211.293

dr.henrique@legnareduarte.adv.br

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