Em recente decis�o, o Superior Tribunal de Justi�a ratificou o entendimento de que em casos de cobran�as judiciais e extrajudiciais, quando a d�vida se encontra prescrita, tais cobran�as s�o ilegais e n�o merecem prosseguir.

 

• DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A��O DECLARAT�RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D�BITO PRESCRITO. PRESCRI��O DA PRETENS�O. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINI��O. PLANO DA EFIC�CIA. PRINC�PIO DA INDIFEREN�A DAS VIAS. PRESCRI��O QUE N�O ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRAN�A EXTRAJUDICIAL DE D�VIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTEN��O DO AC�RD�O ESTADUAL.
• 1. A��o de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescri��o, bem como a declara��o judicial de inexigibilidade do d�bito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extra�do o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023.
• 2. O prop�sito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescri��o impede a cobran�a extrajudicial do d�bito.
• 3. Inovando em rela��o � ordem jur�dica anterior, o art. 189 do C�digo Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescri��o � a pretens�o, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da rela��o jur�dica.
• 4. A pretens�o n�o se confunde com o direito subjetivo, categoria est�tica, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretens�o. Como consequ�ncia, � poss�vel a exist�ncia de direito subjetivo sem pretens�o ou com pretens�o paralisada.
• 5. A pretens�o se submete ao princ�pio da indiferen�a das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor est�, efetivamente, exercendo sua pretens�o, ainda que fora do processo.
• 6. Se a pretens�o � o poder de exigir o cumprimento da presta��o, uma vez paralisada em raz�o da prescri��o, n�o ser� mais poss�vel exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, n�o ser� mais poss�vel cobrar a d�vida. Logo, o reconhecimento da prescri��o da pretens�o impede tanto a cobran�a judicial quanto a cobran�a extrajudicial do d�bito.
• 7. Hip�tese em que as inst�ncias ordin�rias consignaram ser incontroversa a prescri��o da pretens�o do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobran�a do d�bito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manuten��o do ac�rd�o recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido.
• (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma).

 

De fato, a pretens�o executiva quando j� prescrita impede que o credor efetue cobran�a extrajudicial e judicial de d�vidas, impedindo que o credor abuse do poder econ�mico que muitas vezes possui, promovendo cobran�as abusivas em desfavor dos devedores.

 

Em decis�o muito bem fundamentada, colaciona-se um trecho destacado na decis�o que justificou a ementa acima transcrita.

Segue trecho em que o �nclito Ministro Relator deixou evidente a impossibilidade de tal cobran�a, ?in verbis?.

 

• ?... n�o ser� mais poss�vel cobrar a d�vida. Logo, o reconhecimento da prescri��o da pretens�o impede tanto a cobran�a judicial quanto a cobran�a extrajudicial do d�bito...?

 

Em entendimento anterior, o Superior Tribunal de Justi�a permitia que mesmo estando a d�vida prescrita, havia a possibilidade de o credor cobrar extrajudicialmente tal d�vida.

 

Por�m, recentemente o Superior Tribunal de Justi�a reanalisou o tema e decidiu que em casos de divida j� prescrita, N�O H� a possibilidade de cobran�a, incluindo a cobran�a extrajudicial.

 

E o que fazer, caso o devedor esteja sendo cobrado por d�vida j� prescrita?

 

Dever� o devedor buscar amparo judicial, podendo inclusive pleitear ressarcimentos por danos na esfera material e moral, haja vista muitos abusos praticados por empresas que vendem o cr�dito, intitulados muitas vezes de ?cr�ditos podres?, ofendendo n�o somente o C�digo de Defesa do Consumidor, como tamb�m a pr�pria Lei Geral de Prote��o de Dados.

 

E qual o objeto central da recente decis�o?

 

� o direito subjetivo do credor, aquele que perdura, aquele que permanece, mesmo que a d�vida esteja prescrita, pois a d�vida perdura no tempo, a d�vida existe e persiste, por�m o que acaba por ser paralisado por conta da prescri��o � a possibilidade do credor efetivar a cobran�a do d�bito, ou seja, tornar um direito subjetivo (d�vida) em objetivo (cobran�a) � de forma pragm�tica, materializar um direito te�rico.

 

Tal entendimento est� bem expresso no trecho que ora transcreve.

 

• ?(...)
• 3. Inovando em rela��o � ordem jur�dica anterior, o art. 189 do C�digo Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescri��o � a pretens�o, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da rela��o jur�dica.
• 4. A pretens�o n�o se confunde com o direito subjetivo, categoria est�tica, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretens�o. Como consequ�ncia, � poss�vel a exist�ncia de direito subjetivo sem pretens�o ou com pretens�o paralisada.
• 5. A pretens�o se submete ao princ�pio da indiferen�a das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor est�, efetivamente, exercendo sua pretens�o, ainda que fora do processo.
• (g.n.)
• (...)?

 

Diante do recente entendimento do Superior Tribunal de Justi�a, o credor que � propriet�rio de eventuais cr�ditos prescritos, N�O PODER� cobrar d�vida de seus devedores, tanto judicial como extrajudicialmente, cabendo em casos de abuso, o consumidor procurar o Poder Judici�rio para o eventual ressarcimento de danos na esfera Material e Moral.

Dr. Henrique Duarte

Advogado - OAB/SP n� 211.293

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