O Policial Militar � �poca do servi�o ativo que deixou de gozar dias de dispensa-recompensa que o Estado devia lhe conceder, por ter passado para a inatividade, tem direito ao pagamento em pec�nia do referido benef�cio.

E o que vem a ser a dispensa-recompensa?

Vem a ser um direito que o policial militar possui quando por exercer um trabalho de excel�ncia e extrapolando sua carga hor�ria normal de trabalho, obt�m para si o direito � ?dispensa? de uma atividade que faria normalmente, haja vista que ao policial militar n�o existe a t�o conhecida hora extra.

O referido benef�cio consta do Decreto Lei 13.657/1943, que em seu artigo 69, assim dispunha:

 

•  ?(...)
• Artigo 69 - Al�m de outras previstas em leis e regulamentos especiais, s�o recompensas militares:
• a) - o elogio;
• b) - a dispensa total do servi�o, que isenta de todos os trabalhos do quartel servi�o, que isenta de todos os trabalhos ao quartel, inclusive os de instru��o;
• c) - a dispensa parcial do servi�o, quando somente isenta de algum trabalho, que, por isso mesmo, deve ser especificado na, concess�o;
• d) - a dispensa da revista do recolher, para as pra�as;
• e) - a dispensa de pernoitar no quartel, para as pra�as;
• (...)?

 

O novo regulamento disciplinar da Pol�cia Militar institu�do pela Lei Complementar n� 893/2001 revogou o artigo do Decreto acima mencionado, contudo, uma vez que o policial militar tenha reconhecida pela Administra��o a exist�ncia de dias referentes � dispensa-recompensa n�o usufru�das quando estava em servi�o ativo (constante em certid�o), ele pode receber tal benef�cio em pec�nia atrav�s de a��o judicial, independente de haver pedido administrativo ou n�o.

 

O Estado n�o pode se furtar de efetuar o pagamento em pec�nia da dispensa-recompensa n�o gozada pelo policial militar para n�o incorrer em enriquecimento il�cito, uma vez que para o recebimento em pec�nia, basta a exist�ncia de ato normativo reconhecendo o direito e a comprova��o de aus�ncia de frui��o do referido benef�cio.

Se o Estado deve conceder o benef�cio da dispensa-recompensa, ele tem a obriga��o de pagar em pec�nia, quando o servidor ficou impossibilitado de usufru�-lo por ter se aposentado, afinal o Estado se beneficiou dos servi�os prestados pelo servidor quando ele estava ativo.

O servidor deve ter se aposentado dentro dos �ltimos cinco anos para evitar a prescri��o de seu direito.

Dra. Daniela C. Legnare Duarte

Advogada - OAB/SP n� 274.586

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