Reiteradas vezes, n�s, no exerc�cio da atividade de advogado nos deparamos com decis�es que muitas vezes impedem o cidad�o de ter amplo acesso ao Poder Judici�rio, condicionando tal analise � eventual pedido administrativo, antes da aprecia��o jurisdicional.

Tais decis�es em muitos casos se apresentam desta forma, ?in verbis?.

• (...) No prazo de 10 dias, o (a) (s) autor (a) (es) dever� (�o) emendar a pe�a vestibular, nos termos do artigo 319 do CPC, para trazer aos autos a c�pia do pedido administrativo de isen��o e seu resultado, provid�ncia indispens�vel para o prosseguimento do feito, sob pena de seu indeferimento. (...)
• (negritamos e grifamos).

Ora, � claro que em muitos casos e j� sabendo do resultado do requerimento administrativo, a parte busca o Poder Judici�rio diretamente, tendo em vista que em muitos casos a pr�pria administra��o p�blica sabendo do resultado e visando delongar o eventual ingresso da parte junto ao Poder Judici�rio, atrav�s de a��o judicial, n�o profere decis�o em tempo h�bil, obrigando o cidad�o a ter que arcar com tal imposto, mesmo possuindo o direito a isen��o.

E � neste contexto que o advogado, fazendo refer�ncia aos princ�pios da celeridade processual e da economia processual descritos mais precisamente no Inciso LXXVIII do Artigo 5� da Constitui��o Federal, postula diretamente em ju�zo, independente de eventual pedido pr�vio administrativo.

E assim estabelece o artigo 5�, Inciso LXXVIII da Constitui��o Federal, ?in verbis?.

• ?(...)
• Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
• (...)
• LXXVIII - a todos, no �mbito judicial e administrativo, s�o assegurados a razo�vel dura��o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita��o.
• (g.n.)
• (...)?

Ademais, cumpre ressaltar o que disp�e o Inciso XXXV do supracitado artigo 5� da Constitui��o Federal, que estabelece a impossibilidade do Poder Judici�rio em se afastar da aprecia��o de qualquer pedido, quando postulado, sem que antes tenha-se cumprido qualquer pedido administrativa.

Assim reza o Inciso XXXV do Artigo 5� de nossa Constitui��o Federal.

• ?(...)
• Art. 5� ...
• XXXV - a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito;
• (g.n.)
• (...)?

Em resumo, nenhuma lei poder� excluir da aprecia��o do Poder Judici�rio, qualquer les�o ou amea�a a qualquer direito.

Ora, se a parte possui o direito a isen��o, por possuir mol�stia que o torne benefici�rio desse direito, porque uma decis�o judicial deveria imped�-lo, se a Constitui��o Federal garante guarida ao cidad�o?

Sobre a isen��o do imposto de renda, para quem possui mol�stia grave, vejamos o que narra a Lei Federal 7.713/1988, que trata do tema de imposto de renda e a concess�o de isen��o do referido imposto e que assim disp�e em seu artigo 6�, inciso XIV:

• ?(...)
• Art. 6� Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f�sicas:
• (...)
• XIV ? os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi�o e os percebidos pelos portadores de mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan�ados da doen�a de Paget (oste�te deformante), contamina��o por radia��o, s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida, com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou reforma; (Reda��o dada pela Lei n� 11.052, de 2004) (Vide Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia) (Vide ADIN 6025)
• (...)"

O conte�do acerca do tema � reproduzido no Decreto 9.580/2018, que regulamenta a tributa��o do imposto de renda:

• ?(...)
• Art. 35. S�o isentos ou n�o tribut�veis:
• (...)
• II - os seguintes rendimentos pagos pelas previd�ncias p�blicas e privadas:
• (...)
• b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em servi�o e aqueles percebidos pelos portadores de mol�stia profissional, tuberculose ativa, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan�ados de doen�a de Paget (oste�te deformante), contamina��o por radia��o, s�ndrome de imunodefici�ncia adquirida e fibrose c�stica (mucoviscidose), com base em conclus�o da medicina especializada, mesmo que a doen�a tenha sido contra�da depois da aposentadoria ou da reforma (Lei n� 7.713, de 1988, art. 6�, caput , inciso XIV ; e Lei n� 9.250, de 1995, art. 30, � 2�) ;
• (...)?

Ora, a legisla��o � clara e disp�e de forma bem cristalina o direito que o cidad�o possui, quando acometido por tais mol�stias e mesmo amparado por toda legisla��o infraconstitucional e Constitucional, em muitos casos tem seu direito condicionado a obrigatoriedade da apresenta��o de um eventual pedido administrativo, ofendendo frontalmente o que estabelece o Inciso XXXV do Artigo 5� da Constitui��o Federal, ocasi�o em que vale sempre lembrar, � a lei M�xima do Estado.

Ainda nessa mesma toada, assim estabelece o artigo 37 de nossa Carta Magna, que enfatiza sempre as diretrizes que todo �rg�o da administra��o p�blica deve seguir, sem exce��es e assim reza o supracitado dispositivo legal.

• ?(...)
• Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte:
• (g.n.)
• (...)?

Vejamos o que narra tamb�m o Inciso LXXVIII do Artigo 5� da Constitui��o Federal.

• ?(...)
• Art. 5� ...
• LXXVIII - a todos, no �mbito judicial e administrativo, s�o assegurados a razo�vel dura��o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita��o.
• (g.n.)
• (...)?

O inciso � claro e garante ao cidad�o o direito a celeridade processual (mesmo que administrativo), correspondendo a mais uma garantia constitucional que a exig�ncia de um pedido administrativo, ofende.

N�o obstante a tais regramentos que norteiam os atos da administra��o p�blica, como tamb�m e j� inserido na classe ?administra��o p�blica?, o Poder Judici�rio n�o se pode furtar � tal regramento, sob pena de nulidade e � tal nulidade que o Supremo Tribunal Federal vem reiteradas vezes anulando decis�es de primeira e segunda inst�ncia, face a determina��es que obrigam o cidad�o, j� enfermo, a juntar ao processo pedido administrativo de isen��o, sob pena de indeferimento de sua inicial.

Ora, havendo reiteradas decis�es que impede o cidad�o de ingressar diretamente em ju�zo e j� tendo ocorrido diversas an�lises por parte do Supremo Tribunal Federal neste sentido, o Pret�rio Excelso vem julgando favor�vel �queles que buscam ter amparado os seus direitos constitucionais que muita vezes s�o mitigados por decis�es de primeira e muitas vezes de segunda instancia, assim vejamos.

• APELA��O C�VEL ? ISEN��O DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - AUS�NCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
• � inadmiss�vel exigir da parte autora o pr�vio esgotamento da via administrativa como condi��o para o ajuizamento da a��o e para o pr�prio reconhecimento do alegado direito de isen��o ao pagamento de Imposto de Renda.? (g.n)
• (STF - Recurso Extraordin�rio com AI- 1.393.388 MINAS GERAIS ? Relator Ministro Alexandre de Moraes - Julgamento: 15/08/2022 - Publica��o: 19/08/2022). (negritamos e grifamos)

• RECURSO EXTRAORDIN�RIO. TRIBUT�RIO. CONTROV�RSIA SOBRE ISEN��O DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZ�O DE DOEN�A GRAVE. PR�VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO: AC�RD�O RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUD�NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDIN�RIO PROVIDO. (g.n)
• (STF - RE 1412284 - Relator(a): Min. C�RMEN L�CIA - Julgamento: 29/11/2022 - Publica��o: 06/12/2022). (negritamos e grifamos)

Diante do que ora exp�e, a Constitui��o Federal como sendo legisla��o m�xima do ordenamento jur�dico Estatal, dever� ser respeitada por todos, incluindo por aqueles da administra��o p�blica e do pr�prio Poder Judici�rio, cabendo principalmente aos Tribunais Superiores, como aplicadores da lei, fazer valer os princ�pios que norteiam os direitos do cidad�o e minimizar os preju�zos que o cidad�o, como parte fraca na rela��o, sofre.

Dr. Henrique Duarte

Advogado - OAB/SP n� 211.293

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