A pessoa que deseja ingressar na Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo deve passar pelo Curso de Forma��o de Soldados.

Ocorre que h� casos em que o policial participou do referido curso, mas que muitos anos se passaram, tendo ele aposentado, sem que o Estado computasse aquele tempo do Curso para o c�lculo do per�odo de f�rias, c�mputo de tempo para aposentadoria etc.

Assim, quando ocorre essa falha por parte do Estado, o policial deve pleitear na justi�a para que esse tempo seja averbado em seu registro e que os valores n�o pagos sejam efetuados, visando assim a garantia dos seus direitos constitucionais.

A celeuma ocorre porque o Estado passou a averbar o per�odo de freq��ncia no curso de forma��o somente para os policiais que ingressaram no curso a partir de 20 de mar�o de 1992, quando passou a vigorar o Decreto Estadual n� 34.729/92, que regulamenta as condi��es de admiss�o na Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, onde em seu artigo 6� disp�e que:

• ?(...)
• Artigo 6.� - O Aluno-Soldado que concluir, com aproveitamento, o Curso de Forma��o de Soldado PM, ter� averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao per�odo de forma��o nos termos da legisla��o em vigor.
• (...)
•  Artigo 8.� - Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, ficando revogado o Decreto n.� 28.312, de 4 de abril de 1988.
• (...)?

Contudo, anteriormente, vigorava o Decreto Estadual 28.312/1988, que regulamentava o ingresso na Corpora��o da PMSP e que foi, em rela��o a esse tema, uma reprodu��o do teor constante do Decreto anterior de 1986:

 

• ?(...)
• Artigo 6.� - Os Alunos Soldados que conclu�rem com aproveitamento o Curso de Forma��o de Soldado PM, conforme o regulamento, ser�o admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao per�odo de forma��o, observado o par�grafo 2.� do artigo 54 do Decreto-Lei n.� 260, de 29 de maio de 1970.
• (...)
• Artigo 8.� - Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, ficando revogado o Decreto n.� 25.438, de 27 de junho de 1986.
• (...)?

 

E anteriormente a este Decreto, vigorava o Decreto Estadual 25.438/1986, que estabelecia as condi��es de ingresso na Pol�cia Militar, assim dispunha:

• "(...)
• Artigo 6.� - O Aluno Soldado que concluir com aproveitamento o Curso de Forma��o de Soldado PM, conforme os regulamentos vigentes na Corpora��o, ser� admitido na qualidade de Soldado PM, contando para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao per�odo de sua forma��o.
• (...)"

Do seguinte texto pode-se interpretar que o tempo que o policial realizou o curso de forma��o de soldados deve ser computado para todos os fins legais, o que inclui as f�rias anuais remuneradas, direito previsto no artigo 7�, inciso XVII da Constitui��o Federal.

O Decreto Lei n� 260/1970, que regulamenta a inatividade dos componentes da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, disp�e em seu artigo 54, par�grafo 2�, ?in verbis?:

• ?(...)
• Artigo 54 - O per�odo de tempo relativo aos Cursos Preparat�rio e de Forma��o de Oficiais de Pol�cia Militar e ao de Forma��o de Soldado, bem como os est�gios decorrentes, ser�o computados na forma da legisla��o vigente, ap�s a respectiva averba��o, n�o gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no servi�o p�blico, at� que se verifiquem as condi��es deste artigo e seus par�grafos.
• (...)
• � 2.� - O per�odo relativo ao Curso de Forma��o de Soldado, bem como os est�gios decorrentes, ser�o averbados ex-officio ap�s a sua conclus�o com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos.
• (...)?
• 
  

Fica claro que o tempo de participa��o do Curso de Soldados deve ser computado para todos os fins, inclusive para tempo de aposentadoria.

Dessa forma, como se v� os diversos diplomas que regulamentaram os direitos decorrentes do Curso de Forma��o de Soldados reconhecem o direito de averba��o do tempo para todos os efeitos legais. De onde se deflui que, tamb�m dever� tal tempo ser considerado para fins de reconhecimento do direito a f�rias.

Quanto a quest�o da prescri��o, a contagem do referido prazo se d� a partir da aposentadoria.

Se este for o seu caso, n�o hesite em entrar em contato conosco para promo��o da respectiva a��o.

Dra. Daniela C. Legnare Duarte

Advogada - OAB/SP n� 274.586

dra.daniela@legnareduarte.adv.br

www.legnareduarte.adv.br